HC 670433 - DECISAO

HC 670433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo do recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em impetração anterior (HC n. 659.352/SP), de modo que se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.964/2019 quanto à progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo do recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em impetração anterior (HC n. 659.352/SP), de modo que se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus