HC 670024 - DECISAO

HC 670024 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do acórdão que cassou a progressão era inidônea e genérica: utilizou a gravidade abstrata dos crimes sem correlação com o requisito subjetivo exigido (boa conduta carcerária, art. 112, §1º, LEP), contrariando jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata, isoladamente, não justifica a negativa da progressão, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão concessiva do juízo de execução.

Parties
Paciente: Pamella Priscila Bento; Órgão Julgador: Tribunal a quo (Agravo em Execução Penal n. 7000235-82.2020.8.26.0344); Juízo De Origem: Juízo da execução da Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP (Execução n. 917.622); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 7000235-82.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Pamella Priscila Bento

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução Penal n. 7000235-82.2020.8.26.0344)

Órgão Julgador

Juízo da execução da Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP (Execução n. 917.622)

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime por si só justifica a cassação da progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão que indeferiu a progressão
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão após Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do acórdão que cassou a progressão era inidônea e genérica: utilizou a gravidade abstrata dos crimes sem correlação com o requisito subjetivo exigido (boa conduta carcerária, art. 112, §1º, LEP), contrariando jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata, isoladamente, não justifica a negativa da progressão, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão concessiva do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 7000235-82.2020.8.26.0344 e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 7000235-82.2020.8.26.0344
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu à paciente a progressão ao regime semiaberto (Execução n. 917.622, Vara das Execuções Criminais da comarca de Marília/SP)