HC 667908 - DECISAO

HC 667908 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, pois o inciso VII (60%) se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus para retificar o cálculo e aplicar a norma mais benéfica.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Cálculo De Pena

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em caso de lacuna e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, pois o inciso VII (60%) se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus para retificar o cálculo e aplicar a norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.