HC 670168 - DECISAO

HC 670168 - DECISAO

A decisão atacada exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta baseada em dados da execução penal, apoiando‑se apenas na gravidade dos crimes, na longa pena a cumprir e no número de guias de recolhimento; tal fundamento é insuficiente à luz da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência que exige lastro em fatos ocorridos durante a execução, pelo que se concede o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções sem considerar fatos extrínsecos à execução penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos ou comportamentos não ocorridos no curso da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando não fundamentada por dados da execução penal
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 439 do STJ quanto à necessidade de motivação para o exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão atacada exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta baseada em dados da execução penal, apoiando‑se apenas na gravidade dos crimes, na longa pena a cumprir e no número de guias de recolhimento; tal fundamento é insuficiente à luz da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência que exige lastro em fatos ocorridos durante a execução, pelo que se concede o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções sem considerar fatos extrínsecos à execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções, sem considerar fatos ou comportamentos não ocorridos no curso da execução penal.

Orders

  • Afasto a exigência do exame criminológico.
  • Determino ao Juiz das Execuções, com urgência, o reexame do pedido de progressão de regime sem levar em consideração fatos ou comportamentos do paciente não ocorridos no curso da própria execução penal.