HC 657140 - DECISAO

HC 657140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via imprópria, e, na análise de eventual constrangimento ilegal, verificou-se que não há ilegalidade na revogação da inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico, porque a concessão automática de prisão domiciliar ou monitoramento não é admitida diante da falta de vagas; devem ser observadas, antes, as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF. Ademais, o Juízo da Execução determinou o recolhimento do apenado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR FANFA DO COUTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

IGOR FANFA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em regime adequado
  3. 3 necessidade de observância da ordem de medidas estabelecida no RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56/STF antes da prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por se tratar de via imprópria, e, na análise de eventual constrangimento ilegal, verificou-se que não há ilegalidade na revogação da inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico, porque a concessão automática de prisão domiciliar ou monitoramento não é admitida diante da falta de vagas; devem ser observadas, antes, as medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF. Ademais, o Juízo da Execução determinou o recolhimento do apenado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.