HC 666267 - DECISAO

HC 666267 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade diante do novo entendimento desta Corte e de turmas criminais, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Parties
Paciente: GUILHERME ALMEIDA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUILHERME ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 autoriza a aplicação do percentual de 60% relativo aos reincidentes em crime hediondo quando a reincidência é genérica
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial ou se procede a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade diante do novo entendimento desta Corte e de turmas criminais, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte