HC 662817 - DECISAO

HC 662817 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial deva, em regra, ser inadmitido, o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, determino que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte), procedendo à retificação dos cálculos e à nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE JESUS AIRES NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte); habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas acolhido por flagrante ilegalidade para fins de determinação ao Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE JESUS AIRES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Relevância da reincidência específica em crime hediondo para majorar o percentual de progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial deva, em regra, ser inadmitido, o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, determino que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte), procedendo à retificação dos cálculos e à nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte); habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas acolhido por flagrante ilegalidade para fins de determinação ao Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial, na forma restritiva prevista
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte