HC 654557 - DECISAO

HC 654557 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo determinou a complementação do exame criminológico de forma genérica, com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta nos autos, contrariando a orientação desta Corte de que a complementação depende de fundamentação concreta; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão sem complementar o exame.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO DE LIMA BUENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime sem necessidade de complementação do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação De Perícia, Fundamentação Concreta, Motivação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação De Perícia Fundamentação Concreta Motivação Judicial

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Parties

LUIZ MARCELO DE LIMA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de perícia complementar
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime versus elementos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo determinou a complementação do exame criminológico de forma genérica, com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta nos autos, contrariando a orientação desta Corte de que a complementação depende de fundamentação concreta; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão sem complementar o exame.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime sem necessidade de complementação do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de complementação do exame criminológico.
  • Publique-se.