HC 670296 - DECISAO

HC 670296 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da hipótese de condenado por crime hediondo equiparado considerado reincidente genérico e da lacuna normativa quanto ao percentual aplicável, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica e retroativa (art. 112, V, Lei de Execução Penal: 40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE JESUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DE JESUS DE FREITAS

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (antiga fração de 2/5) ou 60% (antiga fração de 3/5) para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado considerado reincidente genérico
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao regime de progressão para reincidente genérico
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da hipótese de condenado por crime hediondo equiparado considerado reincidente genérico e da lacuna normativa quanto ao percentual aplicável, impõe-se a aplicação da norma penal mais benéfica e retroativa (art. 112, V, Lei de Execução Penal: 40%), determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.