HC 657625 - DECISAO

HC 657625 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre os patamares de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 exige interpretação de normas infraconstitucionais (art.112 LEP e legislação penal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o STJ entendeu que a norma de 40% é mais benéfica e aplicável por lacuna ao reincidente genérico, mas a discussão é infraconstitucional, justificando a não admissão com fundamento no art.1.030,V do CPC e em precedentes do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Patamares De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Patamares De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Progressão de regime para condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre os patamares de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 exige interpretação de normas infraconstitucionais (art.112 LEP e legislação penal), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o STJ entendeu que a norma de 40% é mais benéfica e aplicável por lacuna ao reincidente genérico, mas a discussão é infraconstitucional, justificando a não admissão com fundamento no art.1.030,V do CPC e em precedentes do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.