HC 666653 - DECISAO

HC 666653 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais diversos conforme a natureza do delito e deixou de prever expressamente a hipótese do reincidente comum; assim, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo, devendo, por analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: RICARDO JAITER PIERRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RICARDO JAITER PIERRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar norma mais benéfica ao condenado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais diversos conforme a natureza do delito e deixou de prever expressamente a hipótese do reincidente comum; assim, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo, devendo, por analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se e intimem-se