HC 665982 - DECISAO

HC 665982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. No exame subsidiário, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por fatos concretos (faltas disciplinares graves), entendimento esse alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a negativa quando há elementos concretos que evidenciem a inaptidão para regime mais brando.

Parties
Paciente: MAURICIO MENDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
  3. 3 admissibilidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. No exame subsidiário, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por fatos concretos (faltas disciplinares graves), entendimento esse alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a negativa quando há elementos concretos que evidenciem a inaptidão para regime mais brando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.