HC 648288 - DECISAO

HC 648288 - DECISAO

A ausência de elementos concretos extraídos dos autos da execução penal que justifiquem a exigência do exame criminológico impede que tal exame seja imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; assim, restabeleceu-se a decisão monocrática que deferiu a progressão, por não se demonstrar a imprescindibilidade do exame no caso concreto.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

MAYCON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são suficientes para justificar exame criminológico prévio
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ausência de elementos concretos extraídos dos autos da execução penal que justifiquem a exigência do exame criminológico impede que tal exame seja imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; assim, restabeleceu-se a decisão monocrática que deferiu a progressão, por não se demonstrar a imprescindibilidade do exame no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão monocrática que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto (Execução n. 0001752-02.2018.8.26.0026).
  • Determinar publicação e intimação.