HC 665180 - DECISAO

HC 665180 - DECISAO

O art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, introduziu nova sistemática com percentuais específicos para distintos grupos; inexistindo percentual na novatio legis para o caso de reincidência genérica quando a condenação posterior fora por crime com violência e a anterior por crime sem violência, impõe-se a integração benigna da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP para efeito de progressão de regime; além disso, embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, é possível a concessão ex officio quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente genérico cuja condenação atual foi por crime cometido com violência ou grave ameaça e a condenação anterior por crime sem violência; se aplica o art. 112, IV (30%) ou, por analogia in bonam partem, o art. 112, III (25%) ou outro percentual previsto na novatio legis.

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, introduziu nova sistemática com percentuais específicos para distintos grupos; inexistindo percentual na novatio legis para o caso de reincidência genérica quando a condenação posterior fora por crime com violência e a anterior por crime sem violência, impõe-se a integração benigna da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP para efeito de progressão de regime; além disso, embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, é possível a concessão ex officio quando há flagrante ilegalidade.