HC 668586 - DECISAO

HC 668586 - DECISAO

O indeferimento da progressão pelo Juízo a quo e pelo Tribunal de origem foi genérico e baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos demonstrando o demérito do apenado durante a execução; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser desconsiderados, para fins de reavaliação, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta cumprir, determinando nova apreciação pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta a cumprir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROGERIO RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são suficientes para fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Qual é o conteúdo do requisito subjetivo para progressão previsto no art. 112 da LEP e em que base concreta deve ser apreciado
  3. 3 Se é possível decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público quando em conformidade com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão pelo Juízo a quo e pelo Tribunal de origem foi genérico e baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos demonstrando o demérito do apenado durante a execução; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser desconsiderados, para fins de reavaliação, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta cumprir, determinando nova apreciação pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta a cumprir.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que aprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena que resta a cumprir.
  • Publique-se. Intimem-se.