HC 670318 - DECISAO

HC 670318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado no exame criminológico e no relatório psicossocial que indicaram a não interiorização da responsabilidade pelo paciente, ausência do requisito subjetivo, e tais fundamentos são suficientes e alinhados à jurisprudência do STJ, sendo inviável reformar a decisão em sede de habeas corpus, diante da cognição sumária e do princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: Felipe Morelli de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão

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Parties

Felipe Morelli de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 idoneidade do exame criminológico como fundamento do indeferimento
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para promoção de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado no exame criminológico e no relatório psicossocial que indicaram a não interiorização da responsabilidade pelo paciente, ausência do requisito subjetivo, e tais fundamentos são suficientes e alinhados à jurisprudência do STJ, sendo inviável reformar a decisão em sede de habeas corpus, diante da cognição sumária e do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denegar a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.