HC 664264 - DECISAO

HC 664264 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude de concessão posterior da ordem pela instância de origem em 6/5/2021, o que constitui novo título e modifica a situação jurídica, tornando ineficaz qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Artigo 112 Da LEP, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Artigo 112 Da LEP Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso para progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal posterior mais benéfica
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude de concessão posterior da ordem pela instância de origem em 6/5/2021, o que constitui novo título e modifica a situação jurídica, tornando ineficaz qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto. P. I.