HC 666808 - DECISAO

HC 666808 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum não hediondo; sendo vedada interpretação extensiva prejudicial, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do paciente, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LYNCON VALERIO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LYNCON VALERIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum não hediondo; sendo vedada interpretação extensiva prejudicial, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do paciente, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.