HC 664445 - DECISAO

HC 664445 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade do crime e na pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem a medida; constando tal inadequação motivacional, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: MAICON EIDE DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba (DEECRIM 10ª RAJ) que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Idônea, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Idônea Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON EIDE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para indeferir progressão ou exigir exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime vs. fatos da execução penitenciária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata baseada na gravidade do crime e na pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem a medida; constando tal inadequação motivacional, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba (DEECRIM 10ª RAJ) que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento da via substitutiva.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de fls. 33-34 (DEECRIM 10ª RAJ) que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, nas condições ali impostas.