HC 669769 - DECISAO

HC 669769 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e vinculou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, aplica-se, por interpretação favorável ao réu e por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE LUIZ PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e vinculou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses expressas da nova redação, aplica-se, por interpretação favorável ao réu e por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual