HC 665540 - ACORDAO

HC 665540 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese em que o réu foi condenado por tráfico de drogas (delito hediondo) e é reincidente por crime comum (tráfico privilegiado), não se pode aplicar interpretação extensiva para prejudicar o réu; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e deu-se provimento à ordem de ofício para retificar o cálculo, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais da Lei 13.964/2019 para progressão de regime a condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum
  2. 2 Efeitos da revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese em que o réu foi condenado por tráfico de drogas (delito hediondo) e é reincidente por crime comum (tráfico privilegiado), não se pode aplicar interpretação extensiva para prejudicar o réu; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e deu-se provimento à ordem de ofício para retificar o cálculo, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do habeas corpus e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime