HC 639850 - ACORDAO

HC 639850 - ACORDAO

A progressão ao regime semiaberto foi negada porque o condenado não preencheu o requisito subjetivo do art. 122 da LEP: o conjunto probatório (histórico criminal, faltas graves ocorridas durante a execução e aspectos negativos relevantes do parecer psicológico, como a não admissão do crime e ausência de reflexão) impede um prognóstico seguro de assimilação da terapêutica prisional e de aptidão para regime mais brando; aplica-se o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta do diretor prisional não é suficiente por si só para impor a concessão da benesse.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE MEDEIROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Parecer Psicológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Parecer Psicológico Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CRISTIAN DE MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por falta do requisito subjetivo previsto na LEP
  2. 2 Valoração do histórico criminal e de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  3. 3 Consideração de aspectos negativos de parecer psicológico que impedem prognóstico seguro

Ratio Decidendi

A progressão ao regime semiaberto foi negada porque o condenado não preencheu o requisito subjetivo do art. 122 da LEP: o conjunto probatório (histórico criminal, faltas graves ocorridas durante a execução e aspectos negativos relevantes do parecer psicológico, como a não admissão do crime e ausência de reflexão) impede um prognóstico seguro de assimilação da terapêutica prisional e de aptidão para regime mais brando; aplica-se o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta do diretor prisional não é suficiente por si só para impor a concessão da benesse.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.