HC 670361 - DECISAO

HC 670361 - DECISAO

Como o paciente não se enquadra na reincidência específica em crime hediondo ou equiparado exigida pelo art. 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e diante da omissão/ lacuna normativa, deve-se aplicar a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem / in dubio pro reo) e fixar o requisito objetivo de 40% (art. 112, V), determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEDRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

ALESSANDRO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa/interpretativa da Lei 13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 natureza da reincidência (específica versus genérica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo na integração de omissões legais

Ratio Decidendi

Como o paciente não se enquadra na reincidência específica em crime hediondo ou equiparado exigida pelo art. 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e diante da omissão/ lacuna normativa, deve-se aplicar a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem / in dubio pro reo) e fixar o requisito objetivo de 40% (art. 112, V), determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.