HC 663462 - ACORDAO

HC 663462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional; e, quanto à execução penal, a Lei 13.964/2019 não instituiu percentual para progressão no caso de reincidência genérica em tráfico de drogas, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, devendo aplicar-se princípios como retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração normativa.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reincidência, Tráfico De Drogas, Omissão Inexistente
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 alcance da Lei 13.964/2019 sobre a redação do art. 112 da LEP e percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de manifestação do STJ sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional; e, quanto à execução penal, a Lei 13.964/2019 não instituiu percentual para progressão no caso de reincidência genérica em tráfico de drogas, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, devendo aplicar-se princípios como retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.