HC 661989 - DECISAO

HC 661989 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, configurada flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma/Sexta Turma), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, ao reconhecer que o novo entendimento afasta a aplicação automática de 60% nesses casos.

Parties
Paciente: ISRAEL PITER CAMPOS FERREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Habeas Corpus Lei De Execução Penal (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ISRAEL PITER CAMPOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime diante de reincidência genérica (simples) ou específica em crime hediondo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, configurada flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma/Sexta Turma), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, ao reconhecer que o novo entendimento afasta a aplicação automática de 60% nesses casos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos