HC 667127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40%

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a paciente reincidente simples em crime comum apesar de condenada por tráfico de drogas (crime hediondo), e não havendo na novatio legis percentual específico para essa circunstância, deve aplicar-se o percentual de 40% para obtenção de progressão de regime; assim, em juízo de retratação, a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; decisão agravada reconsiderada.

Orders

• Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
• Comunique-se, com urgência