HC 667165 - DECISAO

HC 667165 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de condenado reincidente não específico após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, é vedada a interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); sendo o paciente reincidente comum, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa conformidade.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, adotando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 vedação à analogia in malam partem para agravar o réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para a hipótese de condenado reincidente não específico após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, é vedada a interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); sendo o paciente reincidente comum, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, adotando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da liquidação de penas do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.