HC 664659 - DECISAO

HC 664659 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica em crime hediondo. Por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que, no cálculo da progressão de regime, seja observado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para o não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

RODRIGO BATISTA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 112, inc. VII (60%) vs inc. V (40%) da LEP para reincidência comum ou específica
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei nº 13.964/2019 na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica em crime hediondo. Por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que, no cálculo da progressão de regime, seja observado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para o não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.