HC 669836 - DECISAO

HC 669836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e a defesa não havia interposto o agravo interno cabível, de modo que a jurisdição do STJ não estava inaugurada e sua análise importaria em supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO VASCONCELOS NASCIMENTO; Impetrante: defesa do paciente; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Decisão Monocrática De Desembargador
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Supressão De Instância Competência Para Exame De Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

FERNANDO VASCONCELOS NASCIMENTO

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal e fração de 40% para progressão de regime, alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e a defesa não havia interposto o agravo interno cabível, de modo que a jurisdição do STJ não estava inaugurada e sua análise importaria em supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.