HC 669406 - DECISAO

HC 669406 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, porquanto a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impondo-se a analogia in bonam partem e vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: DANIEL MORAIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00018139720218260496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos E Equiparação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DANIEL MORAIS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00018139720218260496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve exigir o cumprimento de 60% ou 40% da pena quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, porquanto a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impondo-se a analogia in bonam partem e vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Ordem liminar concedida para retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se