HC 670406 - DECISAO

HC 670406 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, não estando caracterizada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112 da LEP, fixando-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte; determinou-se a retificação da guia de execução penal para refletir esse percentual.

Parties
Paciente: THIAGO GRANDINETTI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO GRANDINETTI MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Incidência da reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, não estando caracterizada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112 da LEP, fixando-se a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte; determinou-se a retificação da guia de execução penal para refletir esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, quando não caracterizada reincidência específica.
  • Publicar-se e intimar-se.