HC 664793 - DECISAO

HC 664793 - DECISAO

Não conhecendo-se o writ por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, procedendo a nova análise da execução penal.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE DE SOUZA TAKASHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ALISSON HENRIQUE DE SOUZA TAKASHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência precisa ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o writ por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, procedendo a nova análise da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte e proceda a nova análise da execução penal com celeridade.