HC 670369 - DECISAO

HC 670369 - DECISAO

Concluiu-se que a nova redação do art. 112, V, da LEP é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente, devendo ser retificados os cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei penal mais benéfica.

Parties
Impetrante: ESTEVAO AMARAL RIOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs. Específica Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

ESTEVAO AMARAL RIOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal e aplicação do princípio favor rei

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a nova redação do art. 112, V, da LEP é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente, devendo ser retificados os cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se ao Juízo da execução.