HC 665500 - ACORDAO

HC 665500 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais específicos para progressão de regime, prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, deixando lacuna para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; em Direito Penal não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, de modo que a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se, no caso concreto, o percentual de 40% previsto para o primário, e assim mantendo-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% quando o condenado é por crime hediondo, mas reincidente em crime comum
  3. 3 Interpretação de reincidência genérica versus específica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais específicos para progressão de regime, prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, deixando lacuna para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; em Direito Penal não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, de modo que a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se, no caso concreto, o percentual de 40% previsto para o primário, e assim mantendo-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de retificação do cálculo de penas para que seja considerada, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.