HC 670119 - DECISAO

HC 670119 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), conforme entendimento desta Corte e precedentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data em que se preencheu o requisito objetivo ou aquela em que foram preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), conforme entendimento desta Corte e precedentes, motivo pelo qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.