HC 670379 - DECISAO

HC 670379 - DECISAO

Acolheu-se a impetração porque o acórdão coator cassou a progressão ao regime aberto com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a ausência do requisito subjetivo; inexistem registros disciplinares pendentes que desabonassem o atestado de bom comportamento, de modo que a decisão de indeferimento foi fundamentada de forma inidônea e configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: YURI ALVES SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; mantida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Delito, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

YURI ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito na execução penal

Ratio Decidendi

Acolheu-se a impetração porque o acórdão coator cassou a progressão ao regime aberto com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a ausência do requisito subjetivo; inexistem registros disciplinares pendentes que desabonassem o atestado de bom comportamento, de modo que a decisão de indeferimento foi fundamentada de forma inidônea e configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; mantida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto