HC 639365 - DECISAO

HC 639365 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em razão do princípio favor rei e da vedação da analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse parâmetro, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: EDUARDO CALEGON MALDONADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0016230-96.2020.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favor Do Réu, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Favor Do Réu Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

EDUARDO CALEGON MALDONADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0016230-96.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 interpretação da omissão dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; em razão do princípio favor rei e da vedação da analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse parâmetro, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.