REsp 1919873 - DECISAO

REsp 1919873 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP foram interpretados como taxativos, aplicáveis apenas à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); na hipótese de apenado condenado por crime hediondo, mas reincidente por crimes comuns, verificando-se omissão legislativa, deve-se aplicar a solução mais favorável ao condenado (inciso V: 40%) por analogia in bonam partem e reconhecida retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem / Vedação À Analogia in Malam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem / Vedação À Analogia in Malam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP foram interpretados como taxativos, aplicáveis apenas à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); na hipótese de apenado condenado por crime hediondo, mas reincidente por crimes comuns, verificando-se omissão legislativa, deve-se aplicar a solução mais favorável ao condenado (inciso V: 40%) por analogia in bonam partem e reconhecida retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.