HC 667916 - DECISAO
Apesar do parecer criminológico favorável e do cumprimento dos requisitos legais, o juízo da execução indeferiu a progressão com base em considerações abstratas sobre a futura readaptação social do sentenciado, o que constitui constrangimento ilegal; por isso foi concedida, in limine, a ordem para imediata inserção no regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem concedida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Regime Semiaberto, Prognóstico De Reinserção Social
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Se a negativa de progressão ao regime semiaberto, apesar de parecer favorável do exame criminológico e do cumprimento dos requisitos legais, configura constrangimento ilegal
- 2 Se o juízo da execução pode indeferir progressão com base em alegações abstratas sobre perigosidade e reinserção social
Ratio Decidendi
Apesar do parecer criminológico favorável e do cumprimento dos requisitos legais, o juízo da execução indeferiu a progressão com base em considerações abstratas sobre a futura readaptação social do sentenciado, o que constitui constrangimento ilegal; por isso foi concedida, in limine, a ordem para imediata inserção no regime semiaberto.
Court Disposition
Ordem concedida.
Orders
- Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
- Comunique-se, com urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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