HC 670451 - DECISAO

HC 670451 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal expressamente exige 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum (furto qualificado, art. 155 CP) e foi condenado por tráfico de drogas (não equiparado a hediondo nos termos do §5º do art.112). Não havendo previsão legal para aplicar 60% ao caso, não se pode utilizar interpretação extensiva prejudicial; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, por ofício, concedeu-se a...

Parties
Paciente: JHONATA RAMOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATA RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime no caso de réu reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) se aplica apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e possibilidade de decisão de ofício pelo relator em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal expressamente exige 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum (furto qualificado, art. 155 CP) e foi condenado por tráfico de drogas (não equiparado a hediondo nos termos do §5º do art.112). Não havendo previsão legal para aplicar 60% ao caso, não se pode utilizar interpretação extensiva prejudicial; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Assim, por ofício, concedeu-se a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.