HC 664618 - ACORDAO

HC 664618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prévio e a negativa da progressão fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou em faltas antigas não demonstraram conexão contemporânea com o cumprimento da pena, faltando adequada fundamentação para indeferir o benefício, sendo preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime sem adequada fundamentação
  2. 2 Validade de utilização de faltas graves antigas para indeferir progressão de regime
  3. 3 Correlação entre fundamentos do indeferimento e contemporaneidade da conduta prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prévio e a negativa da progressão fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou em faltas antigas não demonstraram conexão contemporânea com o cumprimento da pena, faltando adequada fundamentação para indeferir o benefício, sendo preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida pela Sexta Turma