HC 644122 - ACORDAO

HC 644122 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (relatórios psicológico e social), a ausência do requisito subjetivo para progressão, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual não se desconstituem as conclusões do juízo das execuções e do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/paciente: TATIANA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

TATIANA DE JESUS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime fundado em relatórios psicológico e social constitui ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (relatórios psicológico e social), a ausência do requisito subjetivo para progressão, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual não se desconstituem as conclusões do juízo das execuções e do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo