HC 669045 - DECISAO

HC 669045 - DECISAO

Apesar de o writ ter sido manejado contra acf3rde3o ne3o resolutivo de me9rito e existir via ordine1ria (agravo em execue7e3o), o Superior Tribunal de Justie7a concedeu a ordem de habeas corpus ex officio porque a negativa de conhecimento do reme9dio constitucional, em face da existeancia de via especedfica, violaria o princedpio da inafastabilidade da jurisdie7e3o, e a queste3o envolve ponto de direito que pode ser reapreciado pelo Tribunal de origem sem supresse3o de inste2ncia; determinou-se, portanto, que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de progresse3o de regime e as questf5es relacionadas aos efeitos da pandemia sobre as atividades laborais do reeducando.

Parties
Paciente: FLAVIO BELCHIOR NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância

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Parties

FLAVIO BELCHIOR NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão não resolutivo de mérito
  2. 2 possibilidade de reavaliação de pedido de progressão de regime apesar da existência de via recursal específica
  3. 3 violae7e3o do princedpio da inafastabilidade da jurisdie7e3o

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ter sido manejado contra acf3rde3o ne3o resolutivo de me9rito e existir via ordine1ria (agravo em execue7e3o), o Superior Tribunal de Justie7a concedeu a ordem de habeas corpus ex officio porque a negativa de conhecimento do reme9dio constitucional, em face da existeancia de via especedfica, violaria o princedpio da inafastabilidade da jurisdie7e3o, e a queste3o envolve ponto de direito que pode ser reapreciado pelo Tribunal de origem sem supresse3o de inste2ncia; determinou-se, portanto, que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de progresse3o de regime e as questf5es relacionadas aos efeitos da pandemia sobre as atividades laborais do reeducando.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário.

Orders

  • Indeferimento liminar da petie7e3o inicial
  • Concesse3o de ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciae7e3o do pedido formulado na inicial do writ origine1rio, afastando o entendimento de que a pretense3o somente poderia ter sido formulada por agravo em execue7e3o