HC 658758 - DECISAO

HC 658758 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais favorável ao sentenciado (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WILLIAN FAGUNDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o percentual de 60% do art. 112 da LEP apenas quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Em caso de omissão legislativa, é lícito integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do apenado?
  3. 3 É adequada a impetração por habeas corpus substitutivo de recurso especial?

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais favorável ao sentenciado (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.