HC 668650 - DECISAO

HC 668650 - DECISAO

A Corte concluiu, com apoio em precedente próprio (AgRg no HC 613.268/SP), que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes genéricos, mas aos reincidentes específicos, de modo que, tratando-se de reincidência genérica do paciente, deve aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime; por isso concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: EMERSON RAFAEL DAVID; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a retificação do cálculo de penas para consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EMERSON RAFAEL DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica (não específica)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu, com apoio em precedente próprio (AgRg no HC 613.268/SP), que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes genéricos, mas aos reincidentes específicos, de modo que, tratando-se de reincidência genérica do paciente, deve aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime; por isso concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício, determinando-se a retificação do cálculo de penas para consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções refaça o cálculo de penas do PEC n. 0002314-04.2019.8.26.0502 para fazer constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional.