HC 670169 - DECISAO

HC 670169 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e, constatada flagrante ilegalidade no cálculo homologado pelo Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ROGERIO APARECIDO CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e, constatada flagrante ilegalidade no cálculo homologado pelo Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.