HC 670225 - DECISAO
O indeferimento da progressão fundado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo da pena e sem fundamentação individualizada, não constitui motivo idôneo; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão in Limine
- Outcome
- Ordem concedida in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Fundamentação Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime
- 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir progressão
- 3 necessidade de fundamentação individualizada e avaliação do cumprimento efetivo da pena
Ratio Decidendi
O indeferimento da progressão fundado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo da pena e sem fundamentação individualizada, não constitui motivo idôneo; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Court Disposition
Ordem concedida in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Orders
- Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
- Comunique-se, com urgência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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