HC 648257 - DECISAO

HC 648257 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão envolve interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal (norma infraconstitucional) após a Lei n. 13.964/2019, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito aplicou-se, diante da lacuna legislativa, o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, por ser a solução mais favorável ao sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário por suposta ofensa indireta à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão envolve interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal (norma infraconstitucional) após a Lei n. 13.964/2019, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito aplicou-se, diante da lacuna legislativa, o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, por ser a solução mais favorável ao sentenciado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.