HC 662844 - DECISAO

HC 662844 - DECISAO

Verificado nos autos o cumprimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto (fração da pena cumprida em 18/03/2021, atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável), e inexistindo amparo legal para impor condição adicional de permanência no regime semiaberto em razão da retroatividade, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Elton Luis Fidencio (ou Elton Luiz Fidencio); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0002505-69.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto (PEC n.1034328-78.2020.8.26.0602).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

Elton Luis Fidencio (ou Elton Luiz Fidencio)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0002505-69.2021.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Poder do juiz de exigir exame criminológico e vinculação de seu resultado
  3. 3 Inexistência de suporte legal para criação de requisitos adicionais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o cumprimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto (fração da pena cumprida em 18/03/2021, atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável), e inexistindo amparo legal para impor condição adicional de permanência no regime semiaberto em razão da retroatividade, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto (PEC n.1034328-78.2020.8.26.0602).

Orders

  • Determina a progressão do paciente ao regime aberto (PEC n.1034328-78.2020.8.26.0602)
  • Comunique-se com urgência