REsp 1939090 - DECISAO

REsp 1939090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não contemplou expressamente a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legal não se pode estender prejudicialmente o requisito de 60% previsto para reincidência, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso em exame, observada a orientação vinculante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não contemplou expressamente a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legal não se pode estender prejudicialmente o requisito de 60% previsto para reincidência, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime no caso em exame, observada a orientação vinculante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.